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Abaixo-assinado pede a reitor da U. Lisboa a abertura de concursos para doutorados

Lei 57/2017 aprova as alterações ao DL 57/2016

A primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, acaba de ser publicada em Diário da República (Lei 57/2017). Clique aqui para consultar o documento.

Presidente da República promulgou diploma da Assembleia da República sobre contratação de bolseiros

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PREVPAP – recolha de dados

Está em vigor o PREVPAP, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado.

De acordo com o artigo 13º da Portaria nº150/2017, a ANICT irá representar todos os seus associados que assim o pretendam, notificando os dirigentes máximos das instituições sobre situações de trabalho permanente que não se encontra com o vínculo devido, que por sua vez terão que notificar as Comissões de Avaliação Bipartida. Assim, solicitamos a todos os associados que preencham o seguinte formulário, até à data de 10 de Junho de 2017.

Alertamos que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2017, não serão consideradas necessidades permanentes aquelas que estão a ser desempenhadas por bolseiros de investigação científica. Por outro lado, a Portaria nº150/2017 também deixa claro que não será considerado satisfação permanente, certas funções que se enquadrem no artigo 57º da Lei Geral de Trabalho em funções públicas. Assim, é importante esclarecer o que as instituições consideram funções permanentes. A ANICT encontra-se neste momento a efectuar esforços para obter mais informações junto do CRUP, do Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior, assim como do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para poder tomar uma posição em relação ao PREVPAP.

 

O preenchimento deste formulário não invalida a submissão directa do pedido do PREVPAP.

Aprovada a primeira revisão do decreto de lei 57/2016

Foi aprovado, em Assembleia de República, a primeira revisão do decreto de lei 57/2016, que contou com as contribuições da ANICT, em sede de audiências parlamentares.
A ANICT defendia uma alteração na norma transitória, de forma a que todos os doutorados com mais de 3 anos de bolsa, pudessem ser elegíveis para o financiamento por parte da FCT, e não apenas aqueles que, à data de Setembro de 2016, tinha uma bolsa de pós-doutoramento activa, da FCT. A ANICT congratula-se com esta mudança, que abrirá portar a uma avaliação justa e permitirá contratar os candidatos com mérito mais elevado.
A ANICT também vê com bons olhos o aumento do índice salarial (de 28 para 33), mas recorda que os principais problemas dos investigadores não se prendem com questões salariais, tal como demonstrado no estudo que lançamos no passado, onde mais de 5000 investigadores defendia a passagem de bolsas a contratos, mesmo que isso significasse um ligeira perda de rendimento mensal (mantendo o rendimento anual). A ANICT alerta agora que, será absolutamente essencial haver um urgente reforço do orçamento da ciência, para impedir que os aumentos de custos de contratação não se reflictam num enorme corte do número de posições a abrir,  subvertendo assim o espírito de fomentar o emprego cientifico.
A ANICT também vê com bons olhos a possibilidade da integração numa carreira, após o término dos contratos ao abrigo deste decreto de lei. No entanto, reforça a posição passada de que é necessário repensar a actual lei da carreira de investigação (decreto de lei 124/99), para incluir posições de investigadores doutorados que pretendam ter um papel de membro de uma equipa, e não líder dessa equipa, como se verifica nos restantes países desenvolvidos, tendo para o efeito a ANICT preparado e entregue à tutela uma proposta “Estatuto do Trabalhador de Investigação Científica”, acautelando estas situações.
Parafraseando o deputado do PS, Porfírio Silva, este decreto de lei só foi possível pelo “passo de gigante” dado pelo Sr. Ministro, ao avançar com a dignificação o trabalho científico. A ANICT relembrar que, contudo, este decreto de lei não consegue resolver todos os problemas dos profissionais da Ciência. Será, portanto, importante, não esquecer os investigadores doutorados que há mais de 10 anos vão conseguindo sucessivos contratos de trabalho, vendo vedado o acesso a uma situação de estabilidade. Assim, é urgente, que as Instituições de Ensino Superior e de Investigação, assim como o Sr. Ministro da Ciência, Educação e Ensino Superior, esclareçam se a actividade de investigação nas instituições Portuguesas faz, ou não, parte da missão permanente da instituição.