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Contribuição da ANICT sobre consulta pública ao projeto do novo EBI

No passado dia 30 de setembro, a FCT colocou em consulta pública o projeto de regulamento de bolsas de investigação. Este documento segue a publicação do Decreto-Lei 123/2019, que procede a alterações ao Estatuto de Bolseiro de Investigação. 

Em linhas gerais, o DL123/2019 introduz várias restrições à atribuição de bolsas de investigação, em particular a “exigência de desenvolvimento de atividades de investigação integradas num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma como condição regra para a atribuição de uma bolsa de investigação”. A única excepção ao enunciado anterior é a inclusão de bolsas para recém doutorados (grau atribuído há menos de 3 anos). 

A ANICT concorda com o princípio que o trabalho científico deve apenas ser feito recorrendo a contratos de trabalhos, sendo que bolsas de investigação devem ser usadas exclusivamente como instrumentos de apoios à formação académica, ou seja, em caso de estudantes de licenciatura, mestrado ou doutoramento. No entanto, a versão inicial do projeto de estatuto do novo EBI apresenta várias falhas que vão permitir a utilização abusiva de bolsas por períodos de tempo indeterminando (particularmente no caso das bolsas em cursos não conferentes de grau académico).

A contribuição da ANICT pode ser consultada aqui.

PREVPAP: ANICT solicita a intervenção do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

No passado dia 24 de Setembro, a ANICT denunciou o não cumprimento da Lei 112/2017 por parte das instituições de ensino superior, ao não estarem a dar seguimento aos processos de regularização do PREVPAP.

Após tomada de posse do novo Governo, a ANICT entrou em contacto com os participantes no questionário PREVPAP para perceber se no último mês se tinham verificado novos desenvolvimentos neste processo. Segundo as respostas obtidas, verificou-se um aumento no número de investigadores notificados, no entanto, dos 61% de participantes no inquérito que ainda não tinham sido notificados em Setembro, cerca de 39% desses investigadores continuam sem saber os resultados do seu processo. 

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Por outro lado, dos 19% de investigadores que receberam resposta positiva para regularização, apenas 1 viu a sua situação efetivamente regularizada, sendo que a larga maioria continua à espera que a situação seja regularizada, confirmando que as instituições de ensino superior continuam a não cumprir a Lei 112/2019. A ANICT já enviou um ofício ao Sr. Ministro a lhe dar conta desta situação, solicitando a sua intervenção política.

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Aprovado o Regulamento de Atribuição do Estatuto e Atribuição de Financiamento a Laboratórios Associados

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Consulta pública ao novo Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT

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No Público: “Instituições de Ensino Superior não estão a cumprir a Lei do PREVPAP”

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