ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

Category Archives: ANICT activities

PREVPAP obriga a reforço no Orçamento de Estado para a Ciência e Ensino Superior

Os atrasos significativos que se estão a observar na concretização da regularização dos investigadores via PREPVPAP tem sido frequentemente justificado pelos Reitores, com o argumento da indisponibilidade financeira para não implementar os contratos já homologados pelas respectivas CAB’s, mesmo após já ter sido afirmado publicamente, pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que irá haver reforço orçamental para cobrir os custos de contratação dos investigadores doutorados (ver notícia aqui). 

É importante ter em conta que a larga maioria (se não a totalidade) dos investigadores doutorados contratados há vários anos  nas instituições Portuguesas (ultrapassando os limites definidos por lei para contratos a termo) eram pagos por verbas transferidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), não havendo custos imputados às instituições.  A ANICT considera que:

  • sendo a atividade de investigação um dos pilares fundamentais da atividade universitária e nos laboratórios de estado;
  • havendo o reconhecimento pelas CAB das funções permanentes que estes investigadores estavam a cumprir nas várias instituições;

é então necessário que o Estado Português assuma as responsabilidades financeiras pela boa execução do serviço público, procedendo à inscrição, em sede de orçamento de estado, de verbas para assegurar o pagamento destes novos quadros das instituições.

Instituições continuam sem contratar investigadores notificados para regularização (PREVPAP)

A ANICT tem vindo a acompanhar o processo de notificação das CAB, para regularização dos investigadores doutorados, no âmbito do PREVPAP. Tal como noticiado em Setembro, para além de existirem ainda muitos investigadores que não receberam nenhuma comunicação formal, a ANICT detectou que a grande maioria das instituições não está a cumprir os prazos definidos na Lei 112/2017, tendo enviado um ofício ao Sr. Ministro da Ciência para solicitar a sua intervenção urgente neste assunto.

Nos últimos meses, verificou-se que o processo de notificações das CAB tem ocorrido a um ritmo muito lento, havendo ainda investigadores que não foram notificados da decisão oficial das CAB.

prevpap 4-12-19

Por outro lado, das várias notificações para regularização, que deveriam despoletar abertura de concursos no prazo de 30 dias (nas instituições em regime público) ou deveriam dar lugar à regularização imediata (nas instituições de regime privado) continua a verificar-se a quase ausência de desenvolvimentos no processo de regularização.

prevpap 4-12-19 B

 

A ANICT enviou hoje ofícios ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, alertando para estes, e outros problemas identificados na implementação do PREVPAP.

 

ANICT sugere realocação de fundos para reforçar a verba do CEEC individual de 2018

Uma breve análise à evolução dos programas de estímulo de contratação de investigadores doutorados revela que o recém concluído concurso CEEC individual de 2018 apresentou as taxas de sucesso mais baixas desde o início do programa IF. 

Candidatos admitidos Taxa sucesso
IF2012 1175 13,53%
IF2013 1480 14,86%
IF2014 1398 16,38%
IF2015 1368 15,28%
CEEC individual 2017 4118 12,51%
CEEC individual 2018 3671 8,17%

Sendo que a ANICT conseguiu identificar vários candidatos selecionados para o CEEC individual de 2018 cujos vínculos contratuais foram ou vão ser alterados em breve para contratos sem termo (integração carreira docente e/ou PREVPAP), a ANICT enviou um ofício à FCT, sugerindo que se estabeleça uma lista de suplentes para o CEEC 2018, de forma a garantir que não se perde nenhuma das 300 posições inicialmente previstas para financiamento.

Por outro lado, o CEEC institucional de 2018, encontra neste momento baixíssimas taxas de execução na abertura dos concursos (~30%), o que já levou a FCT a publicar uma  alteração ao Regulamento do Emprego Científico – Regulamento 806-A/2019, que, apresentado algumas justificações para os atrasos, estabelece como novo prazo limite para a abertura dos processos concursais: o dia 31 de dezembro de 2019.

Tendo em conta todos os aspectos, a ANICT enviou hoje ofício ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia e Ensino superior, sugerindo que as verbas relativas a todos os concursos institucionais do CEEC 2018 não utilizados dentro dos prazos permitidos pelos regulamentos da FCT, sejam revertidas para o CEEC individual de 2018, de forma a aumentar a taxa de sucesso do mesmo.

A ANICT solicita esclarecimentos junto da FCT sobre o CEEC individual 2018 / Projetos em todos os domínios científicos

No passado dia 26 julho a FCT garantiu à ANICT que o processo do CEEC Individual 2018 estava a decorrer em semelhança ao ano anterior e que a comunicação mais tardia, verificada em Julho, apenas deveu-se à elevada quantidade de trabalho e o número de funcionários da FCT, tendo sido dada prioridade a outros processos administrativos, nomeadamente a avaliação dos centros de I&D.  Assim, decorridos 4 meses em que os desenvolvimentos no processo de avaliação foram quase nulos, o que apanhou de surpresa o próprio ministro Manuel Heitor (em reunião com a ANICT), a ANICT enviou hoje à FCT um Pedido de esclarecimento sobre a avaliação do CEEC individual 2018, assim como solicitar a confirmação que a chamada para o próximo concurso de projetos irá ser lançada dentro do prazo previsto (este mês).

Contribuição da ANICT sobre consulta pública ao projeto do novo EBI

No passado dia 30 de setembro, a FCT colocou em consulta pública o projeto de regulamento de bolsas de investigação. Este documento segue a publicação do Decreto-Lei 123/2019, que procede a alterações ao Estatuto de Bolseiro de Investigação. 

Em linhas gerais, o DL123/2019 introduz várias restrições à atribuição de bolsas de investigação, em particular a “exigência de desenvolvimento de atividades de investigação integradas num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma como condição regra para a atribuição de uma bolsa de investigação”. A única excepção ao enunciado anterior é a inclusão de bolsas para recém doutorados (grau atribuído há menos de 3 anos). 

A ANICT concorda com o princípio que o trabalho científico deve apenas ser feito recorrendo a contratos de trabalhos, sendo que bolsas de investigação devem ser usadas exclusivamente como instrumentos de apoios à formação académica, ou seja, em caso de estudantes de licenciatura, mestrado ou doutoramento. No entanto, a versão inicial do projeto de estatuto do novo EBI apresenta várias falhas que vão permitir a utilização abusiva de bolsas por períodos de tempo indeterminando (particularmente no caso das bolsas em cursos não conferentes de grau académico).

A contribuição da ANICT pode ser consultada aqui.