ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

ANICT solicita a suspensão dos prazos no CEEC até que FCT divulgue toda a informação necessária à audiência dos interessados

De acordo com o artigo 68º do código do procedimento administrativo (CPA, DL 4/2015), a ANICT solicitou hoje a suspensão dos prazos da audiência prévia do concurso CEEC 2018, por considerar que não se encontram reunidos os pressupostos previstos no artigo 121º do CPA, nomeadamente, pelo facto de que a notificação (de decisão) NÃO fornece o projeto de decisão e TODOS os “elementos necessários para que os interessados possam
conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado”.

Tendo em conta a falta de detalhe que existe em muitas das comunicações enviadas aos candidatos, não é assim possível apresentar argumentos válidos em sede de audiência prévia, frustrando a devida oportunidade de o candidato se fazer ouvir, tal como previsto pelo CPA. Assim, a ANICT solicitou à FCT as fichas de avaliação individuais, que foram a base da avaliação do painel, sejam facultadas, via hiperligação, a todos os candidatos.

 

92% dos doutorados sem contrato. FCT diz que metade não alcançou o “limiar de mérito”

ceec 2018 expresso.jpg

Movimento 8%

movimento 8

 

Foi criado um grupo no facebook, a apelar aos vários centros de investigação que contribuam com a sua foto dos 8%. O grupo pode ser encontrado aqui: https://www.facebook.com/groups/821110728354008/

 

A ANICT relembra que já enviou 2 ofícios (FCT & MCTES) com sugestões de propostas para aumentar o financiamento atribuído ao CEEC individual de 2018.

PREVPAP obriga a reforço no Orçamento de Estado para a Ciência e Ensino Superior

Os atrasos significativos que se estão a observar na concretização da regularização dos investigadores via PREPVPAP tem sido frequentemente justificado pelos Reitores, com o argumento da indisponibilidade financeira para não implementar os contratos já homologados pelas respectivas CAB’s, mesmo após já ter sido afirmado publicamente, pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que irá haver reforço orçamental para cobrir os custos de contratação dos investigadores doutorados (ver notícia aqui). 

É importante ter em conta que a larga maioria (se não a totalidade) dos investigadores doutorados contratados há vários anos  nas instituições Portuguesas (ultrapassando os limites definidos por lei para contratos a termo) eram pagos por verbas transferidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), não havendo custos imputados às instituições.  A ANICT considera que:

  • sendo a atividade de investigação um dos pilares fundamentais da atividade universitária e nos laboratórios de estado;
  • havendo o reconhecimento pelas CAB das funções permanentes que estes investigadores estavam a cumprir nas várias instituições;

é então necessário que o Estado Português assuma as responsabilidades financeiras pela boa execução do serviço público, procedendo à inscrição, em sede de orçamento de estado, de verbas para assegurar o pagamento destes novos quadros das instituições.

Instituições continuam sem contratar investigadores notificados para regularização (PREVPAP)

A ANICT tem vindo a acompanhar o processo de notificação das CAB, para regularização dos investigadores doutorados, no âmbito do PREVPAP. Tal como noticiado em Setembro, para além de existirem ainda muitos investigadores que não receberam nenhuma comunicação formal, a ANICT detectou que a grande maioria das instituições não está a cumprir os prazos definidos na Lei 112/2017, tendo enviado um ofício ao Sr. Ministro da Ciência para solicitar a sua intervenção urgente neste assunto.

Nos últimos meses, verificou-se que o processo de notificações das CAB tem ocorrido a um ritmo muito lento, havendo ainda investigadores que não foram notificados da decisão oficial das CAB.

prevpap 4-12-19

Por outro lado, das várias notificações para regularização, que deveriam despoletar abertura de concursos no prazo de 30 dias (nas instituições em regime público) ou deveriam dar lugar à regularização imediata (nas instituições de regime privado) continua a verificar-se a quase ausência de desenvolvimentos no processo de regularização.

prevpap 4-12-19 B

 

A ANICT enviou hoje ofícios ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, alertando para estes, e outros problemas identificados na implementação do PREVPAP.