PREVPAP – recolha de dados

Está em vigor o PREVPAP, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado.

De acordo com o artigo 13º da Portaria nº150/2017, a ANICT irá representar todos os seus associados que assim o pretendam, notificando os dirigentes máximos das instituições sobre situações de trabalho permanente que não se encontra com o vínculo devido, que por sua vez terão que notificar as Comissões de Avaliação Bipartida. Assim, solicitamos a todos os associados que preencham o seguinte formulário, até à data de 10 de Junho de 2017.

Alertamos que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2017, não serão consideradas necessidades permanentes aquelas que estão a ser desempenhadas por bolseiros de investigação científica. Por outro lado, a Portaria nº150/2017 também deixa claro que não será considerado satisfação permanente, certas funções que se enquadrem no artigo 57º da Lei Geral de Trabalho em funções públicas. Assim, é importante esclarecer o que as instituições consideram funções permanentes. A ANICT encontra-se neste momento a efectuar esforços para obter mais informações junto do CRUP, do Sr. Ministro da Ciência e Ensino Superior, assim como do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para poder tomar uma posição em relação ao PREVPAP.

 

O preenchimento deste formulário não invalida a submissão directa do pedido do PREVPAP.