Despacho MCTES autoriza a realização de contratos-programa PREVPAP

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acaba de publicar um despacho que visa agilizar os processos de regularização dos vínculos precários de investigadores requerentes do PREVPAP. O documento pode ser consultado aqui:

despacho-mctes-contratos-programaDownload

Survey: ponto da situação dos regulamentos de avaliação institucional dos investigadores

Na sequência da audiência parlamentar da semana passada, a ANICT está a tentar fazer um levantamento do ponto da situação dos regulamentos de avaliação institucional, tal como previsto na Lei 57/2017. O objetivo com este levantamento é recolher informações para envio para a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Solicita-se assim ajuda à comunidade, para recolha dessa informação.

De forma a simplificar o processo de recolha de informações, preparou-se uma folha de calculo editável on-line, para evitar duplicação de recolha de informação, e também permitir aos colegas perceber quais as instituições que ainda não estão representadas.

O link estará disponível até ao final desta semana:

link indisponível, consulta já terminou

Investigadores continuam à espera dos resultados da audiência prévia do PREVPAP

De Setembro de 2019 a Setembro de 2020, a ANICT lançou vários questionários endereçados à comunidade científica, com o objetivo de acompanhar o processo de comunicação e implementação dos resultados dos requerimentos de investigadores doutorados ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), tendo denunciado várias situações de:

• atrasos incompreensíveis na divulgação das comunicações das decisões de regularização;
• incumprimento, por parte das instituições, de várias obrigações impostas pela Lei 112/2017, nomeadamente os atrasos nas aberturas de concursos (regime público) ou regularização imediata (regime privado) ou a obrigatoriedade de prorrogação de contrato de trabalho durante o processo de regularização;
• tentativas das instituições de regularizar os vínculos contratuais noutras carreiras que não a de investigação.

Tendo em conta a publicação da resolução do Conselho de Ministros nº 52/2020, que determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, a ANICT lançou um novo questionário, para tentar perceber se os novos prazos tinham sido cumpridos. Infelizmente, tal como pode ser verificado pelos resultados deste questionário, existe ainda um significativo número de investigadores que ainda não receberam a notificação de decisão final das CAB.

A ANICT enviou esta informação para a Assembleia da República (Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Desporto e Juventude) e para o Governo (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) com expectativa que sejam reforçados os esforços para concluir o longo processo do PREVPAP.

Audiência na Comissão parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

No passado dia 15 de setembro de 2020, a ANICT participou numa audiência na comissão parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto onde foram discutidos 3 assuntos distintos. 

O principal ponto em debate relacionou-se com as alterações propostas pela Lei 57/2017, em particular o artigo 6 do DL 57/2016, que prevê a avaliação final e possibilidade de ingresso na carreira. A ANICT alertou para o facto de que: 

• se estão a excluir os investigadores em universidades de regime fundacional de uma perspetiva de carreira;

• a expressão “interesse estratégico” pode dar origem a interpretações abusivas por parte das instituições, recusando-se estas a abrir as posições de carreira, mesmo com avaliação positiva, alegando apenas que não têm interesse estratégico, sugerindo assim novas alterações ao DL 57/2016, para clarificar estes dois pontos.

A ANICT questionou também a relevância da Lei 36/2020, que prevê a prorrogação dos contratos de investigadores, chamando à atenção que sem um reforço orçamental de pelo menos 12 M€, não será possível prorrogar os contratos dos investigadores contratados no âmbito dos projetos FCT de 2017.

A ANICT alertou também para os sucessivos atrasos na divulgação dos resultados do PREVPAP, pois um número significativo de investigadores ainda se encontram à espera dos resultados das audiências prévias, verificando-se assim que não foram cumpridos os prazos definidos pela resolução do Conselho de Ministros nº 52/2020.

No final da sessão, a ANICT voltou a realçar a importância da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional no recrutamento e integração dos seus recursos humanos altamente qualificados, não podendo estar dependente da implementação de novos programas de recrutamento a cada 5-6 anos, sem vista de abertura de emprego estável.

A audiência parlamentar pode ser consultada em http://media.parlamento.pt/www/xivleg/sl2/com/08_cecjd/cecjd_20200915_vc_2.mp3 a partir do minuto 6’50.

ANICT reúne com FCT para discutir o futuro do emprego científico

A ANICT reuniu com a direção da FCT, na semana passada, para discutir algumas das propostas descritas no documento “Propostas para promover a qualidade científica, emprego e carreiras para doutorados na próxima década“.

A reunião foi focada na (i) necessidade de se reduzir a burocracia nos procedimentos geridos pela FCT (proposta 9), (ii) na preocupação com o processo de integração dos doutorados em carreiras científicas no âmbito do concurso de laboratórios associados (proposta 5), (iii) na necessidade de se reformular o concurso CEEC, em particular na diferenciação entre CEEC individual e CEEC institucional (proposta 3) e (iv) na necessidade de se abolir as bolsas de investigação para pós-doutoramento.

Desta reunião, verificou-se a abertura da FCT em implementar algumas das recomendações da ANICT, em particular nos concursos CEEC.

Publicada em DR a lei que prevê suspensão dos prazos de caducidade dos contratos DL 57/2016

A ANICT chama à atenção da comunidade científica para a publicação em diário da república da Lei n.º 36/2020L, que prevê a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, cujo texto final é ligeiramente diferente da versão inicialmente apresentada, passando a obrigatoriedade da prorrogação até 90 dias a ser apenas uma possibilidade: https://dre.pt/home/-/dre/140210519/details/maximized.

Para a próxima semana a ANICT irá participar numa audiência parlamentar onde, entre outros assuntos, irá discutir com os senhores deputados as implicações reais desta lei nos contratos dos investigadores.

PREVPAP survey v3

Nos últimos meses, A ANICT tem vindo a acompanhar o processo de notificação das CAB, para regularização dos investigadores doutorados, no âmbito do PREVPAP. Sendo que o Governo tinha anúnciado que todo o processo deveria terminar por volta de Agosto, a ANICT gostaria de fazer um último levantamento da ponto da situação das notificações do PREVPAP e implementação dos contratos. Este questionário está aberto a todos os investigadores doutorados que requereram a regularização da sua situação laboral via PREVPAP e estará disponível até segunda-feira, 14 de setembro, no seguinte link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd5ry3BIhoSq_ZTgPkngDgs4P-ykhFO35FU70Oe6gFrXjBIMA/viewform

Eleição dos Corpos Sociais da ANICT 2021/2022

Caros Associados da ANICT,

A Comissão Eleitoral anuncia a realização do processo eleitoral de eleição dos membros da Direção, Assembleia Geral e Conselho Fiscal da ANICT para o biénio 2021/2022. O calendário eleitoral pode ser consultado aqui:

elections-calendar-2020_ptDownload

De acordo com o Artigo 2º do regulamento eleitoral, as eleições serão realizadas por votação eletrónica, em plataforma certificada para o efeito, garantindo a todos os membros a votação anónima. A Comissão Eleitoral deliberou a realização das eleições utilizando uma plataforma eletrónica (https://www.opavote.com/), a mesma utilizada nas últimas eleições. Todos os sócios terão recebido informação via email. Caso seja sócio e não tenha recebido email, por favor use o formulário de contacto.

O regulamento eleitoral está disponível aqui.

Cordialmente,

A Comissão Eleitoral da ANICT

Nuno Azevedo (presidente) – Universidade do Porto

Laura Guimarães – Universidade do Porto

Maria do Carmo Lourenço-Gomes – Universidade do Minho