ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

Investigadores continuam à espera dos resultados da audiência prévia do PREVPAP

De Setembro de 2019 a Setembro de 2020, a ANICT lançou vários questionários endereçados à comunidade científica, com o objetivo de acompanhar o processo de comunicação e implementação dos resultados dos requerimentos de investigadores doutorados ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), tendo denunciado várias situações de:

  • atrasos incompreensíveis na divulgação das comunicações das decisões de regularização;
  • incumprimento, por parte das instituições, de várias obrigações impostas pela Lei 112/2017, nomeadamente os atrasos nas aberturas de concursos (regime público) ou regularização imediata (regime privado) ou a obrigatoriedade de prorrogação de contrato de trabalho durante o processo de regularização;
  • tentativas das instituições de regularizar os vínculos contratuais noutras carreiras que não a de investigação.

Tendo em conta a publicação da resolução do Conselho de Ministros nº 52/2020, que determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, a ANICT lançou um novo questionário, para tentar perceber se os novos prazos tinham sido cumpridos. Infelizmente, tal como pode ser verificado pelos resultados deste questionário, existe ainda um significativo número de investigadores que ainda não receberam a notificação de decisão final das CAB.

A ANICT enviou esta informação para a Assembleia da República (Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Desporto e Juventude) e para o Governo (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) com expectativa que sejam reforçados os esforços para concluir o longo processo do PREVPAP.

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