ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

Audiência na Comissão parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

No passado dia 15 de setembro de 2020, a ANICT participou numa audiência na comissão parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto onde foram discutidos 3 assuntos distintos. 

O principal ponto em debate relacionou-se com as alterações propostas pela Lei 57/2017, em particular o artigo 6 do DL 57/2016, que prevê a avaliação final e possibilidade de ingresso na carreira. A ANICT alertou para o facto de que: 

  • se estão a excluir os investigadores em universidades de regime fundacional de uma perspetiva de carreira;
  • a expressão “interesse estratégico” pode dar origem a interpretações abusivas por parte das instituições, recusando-se estas a abrir as posições de carreira, mesmo com avaliação positiva, alegando apenas que não têm interesse estratégico, sugerindo assim novas alterações ao DL 57/2016, para clarificar estes dois pontos.

A ANICT questionou também a relevância da Lei 36/2020, que prevê a prorrogação dos contratos de investigadores, chamando à atenção que sem um reforço orçamental de pelo menos 12 M€, não será possível prorrogar os contratos dos investigadores contratados no âmbito dos projetos FCT de 2017.

A ANICT alertou também para os sucessivos atrasos na divulgação dos resultados do PREVPAP, pois um número significativo de investigadores ainda se encontram à espera dos resultados das audiências prévias, verificando-se assim que não foram cumpridos os prazos definidos pela resolução do Conselho de Ministros nº 52/2020.

No final da sessão, a ANICT voltou a realçar a importância da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional no recrutamento e integração dos seus recursos humanos altamente qualificados, não podendo estar dependente da implementação de novos programas de recrutamento a cada 5-6 anos, sem vista de abertura de emprego estável.


A audiência parlamentar pode ser consultada em http://media.parlamento.pt/www/xivleg/sl2/com/08_cecjd/cecjd_20200915_vc_2.mp3 a partir do minuto 6’50.

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