ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

Comunicado da ANICT: Os pilares de uma Universidade

Os estatutos das Universidades Públicas Portuguesas definem que a missão da universidade envolve três pilares: 1) a criação de conhecimento (investigação); 2) a transmissão do conhecimento (ensino); e 3) a interação com a sociedade. Para o cumprimento da sua missão, a universidade recruta recursos humanos, essenciais ao seu bom funcionamento.

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Independentemente da vertente, ensino ou investigação, existem atividades estruturais (consideradas permanentes) e temporárias, o que conduz à necessidade de diferentes tipos de recursos humanos: permanentes e temporários. É, portanto, incompreensível o comunicado do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), afirmando que a investigação (e os investigadores) na sua totalidade, não fazem parte das necessidades permanentes das universidades, anulando, desta forma, a regularização destes investigadores no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Claramente, tal afirmação é injustificável, pois se tal for verdade o conceito de Universidade deixa de existir, dado que um dos seus pilares foi destruído. O receio dos reitores em relação ao PREVPAP está a turvar uma visão estratégica para o ensino superior. Dar dignidade aos seus investigadores é potenciar o sistema ensino/investigação e a nossa economia. Veja-se os números (provisórios) lançados numa carta ao Presidente da República por parte dos investigadores FCT. Em média cada investigador FCT, durante os 5 anos de contrato, consegue: 0.5 milhões de euros em projetos, é orientador de 3 alunos de doutoramento e 5 alunos de mestrado, publica 25 artigos e tem uma carga letiva equivalente a um terço de um professor de quadro. A estes números acresce a criação de várias spin-offs e serem inventores em diversas patentes. Se isto não é considerado uma demonstração clara do contributo dos investigadores para os pilares que sustentam o conceito de universidade, solicitamos ao CRUP um esclarecimento claro sobre quais são os pilares pelos quais se regem. No entender da ANICT a atitude do CRUP foi verdadeiramente lamentável e incompreensível, e pelos vistos a ANICT não foi a única com essa perceção, pois o CRUP teve de prestar esclarecimentos sobre as mesmas à Assembleia da República (ver vídeo aqui).

 

Felizmente, pelas várias intervenções dos reitores, percebe-se que não há um consenso dentro do CRUP a esse respeito. Alguns reitores rejeitam qualquer possibilidade de um investigador ser considerado necessidade permanente, enquanto outros, os mais “esclarecidos”, reconhecem que existem investigadores a desempenhar necessidades permanentes da instituição.

Os que rejeitam, tentam justificar a sua atitude diferenciando os projetos de ensino dos projetos de investigação, aludindo ao facto que os projetos de investigação são competitivos e que nunca conseguem assegurar um financiamento. Mas, não são os projetos de ensino igualmente competitivos? Não competem as universidades por receber mais e melhores alunos? É prática comum, suportada pelo estatuto da carreira docente universitária (ECDU) e respetivas alterações, a contratação temporária de professores convidados a tempo parcial, para assegurar aumento de cargas letivas temporárias, que variam com o número de novos alunos recrutados. Portanto, compreende-se que o mundo universitário é, por natureza, altamente competitivo: quer na sua envolvente de ensino quer na sua envolvente de investigação.

 

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Os reitores afirmam ainda que os investigadores são contratados (ou antes, recrutados porque a maioria ainda só tem bolsas) para desempenhar funções específicas e delineadas no tempo e, por isso, tentam justificar deste modo que são necessidades temporárias. De fato, os projetos de investigação temática são, por natureza, delineados no tempo. No entanto, nem todo o financiamento para investigação provém dessa tipologia de projetos, que têm um tema bem definido e a supervisão científica de um investigador principal. Os investigadores que são contratados neste tipo de projetos temáticos podem, de fato, ser considerados necessidades temporárias. Mas é igualmente comum, findo esse projeto, a submissão de uma nova candidatura para continuação do projeto. O que fazer se o projeto for aprovado? As universidades refugiam-se na linha h do artigo 140 do código do trabalho, para tentar recrutar novamente o mesmo investigador. É questionável se este será o verdadeiro espírito da Lei. Em 2014 a ANICT apresentou uma proposta de alteração da lei, para que se pudesse enquadrar melhor estas posições.

 

Ora, a grave falha da argumentação do CRUP prende-se com o fato de ignorarem o contexto adjacente dos programas estruturais de recrutamento de investigadores, como os extintos programas Ciência 2007&2008 e Investigador FCT. Em ambos os casos, o objetivo destes programas era recrutar os melhores investigadores que, ao final de 5 anos (pagos pela FCT), deveriam ser avaliados e, em caso de avaliação positiva, serem integrados nos quadros das instituições. No programa Ciência, tal contexto estava explicitado nos documentos oficiais; enquanto que no caso do programa Investigador FCT, esse pressuposto faz mesmo parte da lei. Os reitores e dirigentes máximos de instituições de investigação, tiveram que assinar uma declaração de compromisso que garantia o cumprimento deste pressuposto. Portanto, como podem agora afirmar que não utilizaram estes recursos humanos para desempenhar funções estruturais e permanentes das instituições? Além disso, as instituições assinaram um contrato de compromisso para a abertura de posições na carreira de investigação, e volvida uma década, os mesmos continuam na gaveta à espera de serem executados. As instituições optaram simplesmente por fazer tábua rasa desse mesmo compromisso, mas arrogando o alegado atraso do compromisso de legislatura como desculpa para o não cumprimento do que sabem ser essencial, pondo, desta forma, abaixo um dos pilares fundamentais de uma Universidade.

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Não podemos esquecer ainda a Lei 57/2017, que veio alterar o Decreto de Lei 57/2016: é taxativo que estas posições, de até 6 anos, terão que dar origem a lugares de quadro, com procedimento concursal a abrir 6 meses antes do término do contrato. Isto é tão válido para a chamada norma transitória como para o concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (EECI). Na primeira edição do concurso EECI candidataram-se 4000 investigadores para apenas 400 vagas, todas com a validação e apoio prévio das instituições.

 

Será oportuno perguntar se as instituições assinaram falsas declarações? Ou, pior, se assinam de cruz?

 

O CRUP tem de reconhecer que tem de ser implementada dentro das instituições uma verdadeira carreira de investigação científica com os devidos direitos e deveres. É incompreensível ver que os reitores continuam a resistir à necessária mudança e importa perguntar, porquê? Existem, e vão sempre existir, necessidades temporárias na investigação, mas não é sério, nem honesto, afirmar perentoriamente que não há necessidades permanentes.

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