Comunicado ao público
Enquanto a comunidade científica aguarda a publicação da regulamentação do artigo 15º da Lei 57/2017, a recente aprovação em Conselho de Ministros do Orçamento de Estado para 2018 permite conhecer as balizas orçamentais na pasta da ciência e tecnologia. A par da apresentação do referido documento, foi também aprovada na assembleia da república o documento que formaliza o processo de resolução dos vínculos precários (PREVPAP).O texto da Proposta de Lei 91/XIII (PREVPAP), inclui no artigo 2º, ponto 1º a menção “instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional” no âmbito de aplicação, alargando assim o universo de pessoas eventualmente abrangidas.
A ANICT volta assim a insistir na necessidade de se olhar para a actual conjuntura política, económica e social, de forma a dar uma resposta à integração dos Investigadores FCT nos quadros das instituições e fundações públicas.
A ANICT relembra que, na génese do programa Investigador FCT, havia o compromisso, por parte das instituições de acolhimento, de, após os 5 anos de contrato, e tendo o trabalho do Investigador FCT sido avaliado positivamente, proceder à abertura de um processo concursal para os quadros da instituição. Infelizmente, o mesmo compromisso também existiu no anterior programa Ciência 2007&2008, mas um estudo da ANICT relevou que foram menos de 10% os casos de Investigadores que viram os seus contratos temporários transitar para os quadros das Instituições.
De forma a tentar evitar que, uma vez mais, se repita o fracasso da integração na carreira de investigação dos investigadores Ciência a ANICT irá reunir com o Sr. Ministro, Prof. Manuel Heitor, para voltar a insistir na necessidade de implementar estratégias reais de uma verdadeira carreira de investigação científica.