ANICT

Towards a sustainable research career with progression based on merit

PRESS RELEASE sobre o Concurso de 2013 de bolsas individuais da FCT

Em qualquer sistema científico moderno, o pilar da sua estrutura, competitividade e inovação, nasce nos seus recursos humanos. Nas últimas décadas, o investimento público, em recursos humanos na ciência, viu consideráveis aumentos, tendo atingido um pico nos anos recentes. O número de Doutores formados em Portugal começa a não ser correspondido pelo nosso tecido económico e científico levando em muitos casos a uma decisão de emigração para satisfação de aspirações profissionais. Recentemente, foi vísivel a contestação pública, por parte dos bolseiros de investigação científica, despoletada pelos resultados do último concurso de bolsas individuais de Doutoramento e Pós-doutoramento da FCT. A principal mensagem que tem passado na comunicação social prende-se com os cortes observados no número de bolsas atribuídas. Igualmente importante é a urgente resolução de falhas graves na atribuição de bolsas individuais de doutoramento e pós-doutoramento financiadas pela FCT.

 

O fato de não serem conhecidos à partida os critérios objetivos de avaliação das candidaturas é totalmente inaceitável e coloca em causa a validade destes concursos. A perceção de inconsistências graves nas avaliações em vários painéis é igualmente preocupante e revela falhas graves na concepção dos procedimentos adotados.  A ANICT tem vindo a defender publicamente desde 2012, que se verifica um claro conflito de interesses quando os avaliadores de um determinado painel, são também os orientadores científicos dos candidatos a esse painel. Esta situação é inaceitável e vai contra a própria Constituição Portuguesa, relativamente ao princípio da imparcialidade (artigo 266º). Citando o parecer PGRP00002210 do Conselho Consultivo da PGR “A garantia da imparcialidade da Administração implica, entre outras coisas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de órgãos e agentes administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal, direto ou indireto”.

A ANICT emitiu um parecer sobre este assunto, com sugestões de resolução, que pode ser consultado aqui.

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